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A publicada lei n. 13.606 de 2018 trouxe inovações duvidosas à legislação tributária. O novo diploma busca a constrição de bens administrativamente, ou seja, dá o livre arbítrio à Procuradoria da Fazenda Nacional para restringir a livre disposição do patrimônio daquele contribuinte que, citado para pagar seu débito em 5 (cinco) dias, não o faz.

Ademais, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que impedia o Fisco de responsabilizar os sócios administradores por débitos tributários inadimplidos. Nessa linha, além de, administrativamente, poder bloquear os bens do contribuinte em débito, a Fazenda Nacional também poderá, administrativamente, redirecionar a CDA tanto ao sócio, quanto ao administrador, com as nefastas consequências já aludidas. Naturalmente, o diploma normativo carece de regulamentação, a qual se encontra parcialmente na Portaria n. 948, de 2017 da PGFN.

Embora a Fazenda Nacional tenha suas razões para tentar aprovar medidas como essa, é necessário observar que o Sistema Tributário Nacional, especialmente a nível Constitucional, deve preservar os valores e princípios fundamentais, como repartição de poderes, igualdade, propriedade, legalidade e segurança jurídica.

Nesse compasso, a inconstitucionalidade formal é serenamente arguível, uma vez que a matéria foi tratada por lei ordinária. Todavia, os pontos cernes da questão são o crédito tributário, formas de garantia e o seu pagamento. Todas essas questões são matérias tratadas tão somente por Lei Complementar, como exige o artigo 146 da Constituição. É natural, então, que a argumentação contrária se incline para discutir o cabimento de normas complementares permissivas, as quais autorizariam o Legislativo a editar leis ordinárias para regulamentar tais leis complementares. Isso significa que o CTN (lei complementar) já tratou do disposto no artigo 146 da Constituição e leva a compreensão de que permitiu a lei ordinária regular minuciosamente aqueles temas. Data vênia, a base desse argumento também fere o texto quando este exige, expressamente, que a matéria seja disciplinada por Lei Complementar. Ou seja, uma lei ordinária não pode tratar de temas reservados à Lei Complementar, nem diretamente, nem transversalmente, sob pena de ser formalmente inconstitucional.

Ad argumentandum tantum, a nova lei fere a Constituição também em relação ao princípio do devido processo legal na sua acepção de processo justo, como ensina Nelson Nery Junior. Isso porque a medida acautelatória (aquela que pretende assegurar a satisfatividade do processo, garantindo-lhe resultado útil) depende da comprovação cabal de requisitos expressos, como o perigo da demora na prestação judicial (periculum in mora), a verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e, por fim e o mais expressivo: a reversibilidade da medida adotada. Ou seja, perante um juiz imparcial, é indispensável que se demonstre esses requisitos para que ocorra a constrição de bens. Esse modelo é capaz de proporcionar um processo justo que obedece ao devido processo legal material.

A nova lei, por sua vez, numa postura diametralmente oposta, autoriza a Fazenda a bloquear os bens do contribuinte devedor e/ou do seu quadro societário ou administrador sem a comprovação de quaisquer desses requisitos. A nova exige tão somente que o contribuinte não pague o seu débito no prazo de 5 (cinco) dias da data de sua citação. Nesse sentido, a história conta que é deveras perigoso transferir o poder decisório à parte interessada.

Por tais razões, a história trouxe a repartição de poderes, teoria segundo a qual as tarefas incumbidas proeminentemente ao Judiciário são tarefas do Judiciário, ao passo que papéis eminentemente do Executivo são papéis do Executivo. Hodiernamente, fala-se em funções primárias e secundárias, e que cada Poder exerce todas as funções em graus diferentes. Há de se concordar com tal flexibilização teórica. Contudo, essa flexibilização não pode descaracterizar a teoria por completo, de maneira que atos privativos de um Poder devem ser praticados por ele mesmo.

Ademais, a teoria geral do processo imprimiu inúmeros princípios que devem ser observados para que se tenha um processo justo e, então, uma sociedade realmente democrática. O princípio da paridade de armas é a expressão da igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, questiona-se a nova lei frente à teoria geral. Por que a Fazenda Pública poderia bloquear bens dos particulares, por ato unilateral, e o contrário não? Seria a concretização do poder de império? Mas cabe lembrar que o Poder de império não pode influenciar o processo, sob pena de ferir o princípio democrático, como já afirmado.

Ainda em relação aos vetores da teoria geral do processo, é importante lembrar do princípio da menor onerosidade ao devedor executado, o qual busca balanceá-la com a satisfação do credor exequente, assegurando o resultado útil do processo. Nesse sentido, é imperioso anotar que a PGFN convocou a sociedade civil para regulamentar essa legislação a fim de preservar o citado princípio.

Não obstante, a lei permanece inconstitucional, razão pela qual tramitam no Supremo Tribunal Federal várias Ações Diretas as quais intentam a sua retirada do sistema jurídico. Entretanto, em razão do volume de processos naquele tribunal, é possível que o contribuinte devedor veja seus bens constritos antes do julgamento do tema.

Deve-se considerar, por fim, que a legislação ora analisada rasga a Constituição e torna o que deveria ser um estado democrático de Direito num estado autoritário, cuja função seja procurar métodos para desfazer as desmazelas por ele mesmo criadas.